Já há luz verde para as novas regas de voto em confinamento, pensadas para as circunstâncias de atos eleitorais em contexto da pandemia da covid-19. O Parlamento aprovou ontem, na versão final global, um regime excecional para dar resposta a quem fica em confinamento obrigatório e não pode exercer o seu voto na forma tradicional. Só o CDS votou contra a legislação.
Na prática, é criado um regime excecional de voto antecipado , mas pensado para quem está em confinamento.
Para garantir o voto antecipado a quem está confinamento, está previsto um requerimento online que deverá ser apresentado dez a sete dias antes da eleição. E, para quem não tem acesso ao sistema via internet, o requerimento pode ser feito na junta de freguesia da área de residência através de um representante, desde que se faça acompanhar de uma procuração e de uma cópia com a identificação do eleitor em causa.
Na versão aprovada estão previstas a chamadas operações de voto , a cargo dos autarcas ou funcionários municipais. No caso de os autarcas não puderem desempenhar esta função por causa da pandemia, a lei prevê a possibilidade de recurso a meios de outra autarquia ou até à administração central.
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