As alterações à regulamentação dizem respeito à mudança da série de matrículas 00-AA-00 para AA-00-AA, cuja alteração já foi aprovada em Conselho de Ministros em 19 de setembro de 2019.
As alterações à regulamentação dizem respeito à mudança da série de matrículas 00-AA-00 para AA-00-AA, cuja alteração já foi aprovada em Conselho de Ministros em 19 de setembro de 2019. O mesmo decreto-lei, “que altera o regulamento do número e chapa de matrícula, o código da estrada e o regulamento da habilitação legal para conduzir, o qual fora aprovado na anterior legislatura não tendo, contudo, concluído o respetivo procedimento legislativo”, foi reapreciado no último Conselho de Ministros antes do Natal, em 19 de dezembro.
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