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São abrangidas por esta legislação as plataformas com mais de 45 milhões de utilizadores ativos na UE, que estão obrigadas de atenuar os riscos relacionados com os processos eleitorais, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais e o direito à liberdade de expressão. São alvo destas regras plataformas em linha de grande dimensão, com 45 milhões de utilizadores ativos mensais, entre as quais o Facebook e o Instagram.
A instituição adiantou suspeitar que a Meta tenha violado as novas regras através da “indisponibilidade de uma ferramenta eficaz de monitorização do discurso cívico e das eleições em tempo real por parte de terceiros, antes das eleições para o Parlamento Europeu”.
Segundo uma nota de imprensa do executivo comunitário, foi desenvolvida uma campanha em colaboração com o grupo de reguladores europeus dos serviços de media audiovisuais – que junta os organismos nacionais independentes dos 27 Estados-membros – para informar os cidadãos sobre os riscos da desinformação e a dar ferramentas para a combater.
Assim, até dia 15 de junho, o Eurostat fornecerá aos ‘media’ e a verificadores de factos respostas, num prazo de uma hora, sobre dados que estejam disponíveis nas suas bases de dados, prazo que poderá aumentar para questões de maior complexidade. Em meados de março, o Parlamento Europeu aprovou aquela que classificou como uma “lei histórica” para regular a IA na UE, a primeira legislação ao nível mundial para esta tecnologia, para salvaguardar os direitos fundamentais no espaço comunitário.
A IA tem vindo a ser cada vez mais usada em áreas como o entretenimento , o comércio ‘online’ , os eletrodomésticos e os equipamentos eletrónicos . Por seu lado, as primeiras regras da UE para proteger jornalistas e liberdade de imprensa já entraram em vigor, visando proibir sistemas de vigilância e obrigando a que se conheçam os donos dos grupos de comunicação social, mas as regras ainda não se aplicam na totalidade.
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