A NAV Portugal, único prestador de serviços de navegação aérea no país, pode recusar serviços a utilizadores que não paguem três ou mais meses de taxas de terminal ou de rotas, segundo um decreto-lei publicado esta terça-feira.
Já no que diz respeito às taxas de rota, a NAV pode também recusar-se a prestar os serviços de navegação aérea quando a dívida do utilizador ascender a 50 mil euros. O decreto-lei publicado esta terça-feira cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu,"que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo".
Entre as várias contraordenações estabelecidas, é indicada como"muito grave" o"incumprimento, pelo prestador de serviços de tráfego aéreo do aeroporto de partida, do dever de assegurar que não será concedida autorização de controlo de tráfego aéreo aos voos que não respeitem o tempo de serviço estimado".
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