A Associação Nacional de Municípios enviou um documento ao Governo onde considera como"mínimo aceitável" que o próximo Orçamento do Estado reforce a participação dos municípios nos impostos do Estado para 25,3%, valor que recebiam antes da 'troika'O documento, a que a Lusa teve acesso, contém as principais preocupações e propostas da Associação Nacional de Municípios Portugueses , assim como as...
Tendo em conta o atual contexto de inflação, estas autarquias pretendem também que o próximo OE acautele a possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios . Em relação aos empréstimos contraídos pelos municípios junto do Banco Europeu de Investimento , a ANMP pretende que o OE2024 clarifique “que todo o valor da contrapartida pública nacional objeto de financiamento pela Linha BEI se encontra excecionado do limite legal da dívida” e que seja eliminado o limite que determina que “o financiamento a conceder não pode ultrapassar 50% do custo total do projeto, condição especialmente penalizadora nos...
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