Municípios da ilha de São Miguel querem mais certeza jurídica na proposta para chãos de melhoras

LusaA Associação de Municípios da Ilha de São Miguel disse concordar com a proposta de regime jurídico apresentada pelo executivo açoriano para os"chãos de melhoras", mas pediu mais"certeza jurídica" na formulação da lei.

O presidente da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel , José Manuel Bolieiro, ouvido na quarta-feira na Comissão de Política Geral, na delegação de Ponta Delgada da Assembleia Legislativa Regional, afirmou que"os autarcas estão de acordo com este impulso na criação de um regime, sob a forma de anteproposta de lei".

Em causa está a proposta de criação de um regime jurídico que visa resolver a questão dos"chãos de melhoras", um sistema vigente em São Miguel, em que os donos das casas não possuem o terreno onde estas foram edificadas, e define um prazo de dez anos, durante o qual o proprietário do bem de maior valor, o solo ou a habitação, goza do direito potestativo [que não admite contestação] de aquisição do outro...

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