Ministro da Justiça britânico quer impedir tribunal europeu de decidir sobre assuntos internos

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Para Dominic Raab, estes serviços públicos devem ser governados por 'parlamentares eleitos' em vez de 'legislação judicial'.

"Não creio que seja trabalho do Tribunal Europeu de Estrasburgo dizer-nos o que fazer com coisas como o SNS, a nossa assistência social ou as nossas forças policiais", afirmou o ministro, assumido defensor do Brexit.

Para Dominic Raab, estes serviços públicos devem ser governados por"parlamentares eleitos" em vez de"legislação judicial". Revelando os planos da reforma da Lei dos Direitos do Homem, o governante referiu ainda que está a considerar um"mecanismo" para o Governo introduzir legislação e assim"corrigir" as decisões judiciais que os ministros considerarem"incorretas".

"Queremos que o Supremo Tribunal tenha a última palavra sobre a interpretação das leis do país, não o Tribunal de Estrasburgo", salientou, acrescentando que, tal como o Reino Unido deixou a União Europeia, também não quer que o TEDH"prevaleça" sobre os juízes britânicos.

 

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