Ministério Público acusa presidente e vereador da Câmara de Vieira do Minho de prevaricação

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Em causa, a alegada contratação ilegal de serviços jurídicos de um advogado quando este era deputado na Assembleia Municipal.

O Ministério Público acusou o presidente e um vereador da Câmara de Vieira do Minho, distrito de Braga, de prevaricação, pela alegada contratação ilegal de serviços jurídicos de um advogado quando este era deputado na Assembleia Municipal.

Contactado pela agência Lusa, o autarca de Vieira do Minho afirmou que a contratação do advogado em causa foi feita de, desconhecendo que a Lei das Incompatibilidades, alterada em 2019, ano em que foram contratados os serviços jurídicos, também se aplicava a órgãos deliberativos, como a Assembleia Municipal, e não só a órgãos executivos.

 

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