Marcelo Rebelo de Sousa promulgou nova lei da droga

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira a nova lei da droga, tal como tinha anunciado na terça-feira, dia em que o Tribunal Constitucional validou este diploma.

"O Presidente da República, depois de o Tribunal Constitucional ter decidido desatender a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, assim esclarecendo uma questão que importava para a aplicação do diploma, procederá à sua promulgação, mal ele lhe seja remetido", referia então. O Tribunal Constitucional validou na terça-feira a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo, na sequência do pedido de fiscalização abstrata preventiva apresentado pelo Presidente da República.

A explicação da decisão foi reforçada pelo presidente do TC, José João Abrantes:"Por entender que, para efeitos do dever de audição prévia , a matéria não se apresenta como envolvendo questões respeitantes às regiões autónomas", uma vez que Marcelo Rebelo de Sousa tinha justificado o envio com a"falta de consulta" dos órgãos de Governo das regiões autónomas da Madeira e Açores.

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