Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quinta-feira o decreto que altera o regime de teletrabalho em Portugal. O decreto será depois publicado em Diário República, estando prevista a sua entrada em vigor"no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação". Ou seja, tudo indica que as novas regras do teletrabalho entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2022.
Entre as alterações previstas está o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos , sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores. Também os trabalhadores com estatuto de cuidador informal não principal passam a ter direito a exercer funções em teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados, mas o empregador pode recusar o pedido, invocando"exigências imperiosas" do funcionamento da empresa.
Outra novidade é a aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao regime de teletrabalho, o que significa que as normas do contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores.Regulação do teletrabalho vai a discussão no Parlamento.
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