O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, este decreto-lei, que, explicou, pretende aumentar a capacidade e celeridade da justiça nestas áreas. De acordo com o Governo,
Segundo esta proposta, é “fundamental robustecer a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, e otimizar o respetivo funcionamento, através de um conjunto de alterações, de alcance cirúrgico, a diplomas estruturantes desta jurisdição”.
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