Marcelo promulga alterações à Lei da Defesa Nacional e Lei de Bases das Forças Armadas

Na nota, refere-se ainda que o Presidente da República ouviu"no termo do processo legislativo, os quatro Chefes Militares que, aliás, compreenderam a lógica da posição presidencial".

As leis agora promulgadas concentram, no essencial, mais poderes e competências na figura do CEMGFA, designadamente em termos de comando operacional conjunto dos três ramos das Forças Armadas , ficando os chefes militares na sua dependência hierárquica. Esta concentração de poderes, criticada por ex-chefes militares, ex-Presidentes da República, como Ramalho Eanes ou Cavaco Silva, e que chegou a merecer reservas dos atuais chefes dos ramos ouvidos no parlamento, foi defendida pelo executivo como uma forma de permitir que o CEMGFA"tenha à sua disposição a qualquer momento as forças de que precisa para executar as suas missões" e favorecer uma"visão de conjunto" sobre as...

Estas propostas de alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas foram apresentadas pelo CDS-PP, que no ponto 1 do artigo 15º desta lei, relativo aos ramos das FA, acrescenta à proposta do Governo que estes"são dotados de autonomia administrativa".

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