O chefe de Estado declarou que, se não for possível resolver este assunto com alterações à lei que sejam aceites pelo TC,"aí pode começar a aproximar-se uma ideia que não é fácil, é problemática, que é haver uma revisão da Constituição".
"Por que é que é problemática? Porque nós não temos revisões pontuais da Constituição", justificou, salientando que"no momento em que se abre uma revisão há um mês para todos os partidos, todos os deputados apresentarem os seus projetos, que podem ser sobre tudo, sobre a Constituição toda".
Na sequência de um pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral feito pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.
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