A lei entrou em vigor em 2018 e, numa ronda aos municípios, o JN constatou que estão em diferentes fases de cumprimento. Apesar das medidas de correção previstas, nenhuma foi aplicada.
Das 308 câmaras do país, só 131 comunicaram à Comissão a identidade do seu encarregado de proteção de dados , indicou fonte oficial do regulador. O JN contactou as 278 câmaras do continente e recebeu 87 respostas. Dessas, algumas organizaram-se em torno de Comunidades Intermunicipais: Lousã, Figueira da Foz, Miranda do Corvo e Vila Nova de Poiares , Nazaré e Bombarral e Alfândega da Fé e Bragança .
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