São muitas as propostas que serão entregues pelo Sindicato dos magistrados do Ministério Público ao Governo.
As mais relevantes são a alteração do regime de recursos, mudanças no funcionamento interno do Ministério Público e acima de tudo a inscrição do enriquecimento ilícito na lei - uma medida que não deverá ser muito diferente do que já foi anteriormente proposto e que torna ilícito a omissão ou falsidade na declaração de rendimentos.
A proposta chegará ao Governo na próxima semana ainda antes da chegada dos fundos europeus que, segundo o Presidente do Sindicato dos Magistrados do ministério Público, pode levar a"tentações" como a criação de empresas"no sentido de conseguir aceder ilicitamente a esse dinheiro". António Ventinhas diz que não tem existido vontade política para alterar a lei e criminalizar o enriquecimento ilícito e que a proposta do Sindicato vai ao encontro das recomendações internacionais.
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