O presidente do parlamento da Madeira, José Manuel Rodrigues, pediu esta segunda-feira ao Presidente da República para não promulgar o decreto-lei sobre o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo, alegando “violação da Constituição da República Portuguesa”.
O texto final foi apresentado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de dois projetos de lei do PSD e do PS, e recebeu no hemiciclo os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, o voto contra do Chega e a abstenção do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage, Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, António Faria e Joaquim...
Rodrigues reitera que, no caso do decreto que relativo à detenção de droga, o incumprimento do dever de audição de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, pela Assembleia da República, “conduz à inconstitucionalidade e ilegalidade do mesmo”.
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