O texto foi publicado em Diário da República.
Na exposição dos motivos para a revisão da Lei das Finanças Regionais, a resolução sublinha que a ambição autonómica” só é possível” com a autonomia financeira das regiões autónomas, reforçando que “não há uma verdadeira Autonomia Política e Administrativa, sem a correspondente e adequada autonomia financeira e fiscal”.
A mesma resolução lembra que “se em 2019 já existia uma vontade e um consenso político na revisão da Lei das Finanças Regionais, em 2020, com as circunstâncias resultantes da situação pandémica provocada pela Covid-19, a premência da revisão deste instrumento de relação entre o Estado e as suas regiões autónomas tornou-se ainda mais urgente e evidente”, diz a resolução.
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