A lei impede os magistrados judiciais em funções ou jubilados de acumular o que recebem com qualquer outra actividade remunerada pública ou privada.
Luís Vaz das Neves está jubilado desde 2016, confirma a existência da empresa mas, ao Público, disse estar legal porque pode acumular a jubilação e a remuneração que recebe da arbitragem extrajudicial. Luís Vaz das Neves garante que quando ocupou o cargo, agora nas mãos de Orlando Nascimento, atribuiu processos de arbitragem a outros juízes jubilados.
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