Apesar de o chefe de Estado já ter dito que só se pronuncia “no último segundo” sobre o assunto, o seu posicionamento político e religioso e até mesmo a sua actuação na década de 90 sobre a despenalização do aborto – quando era líder do PSD e, juntamente com o primeiro-ministroque fez cair as propostas então em discussão no parlamento – fazem prever que a sua decisão seria de concordância com a consulta popular.
“Em 1998, a iniciativa do referendo ao aborto foi do parlamento e derivou de um acordo” entre o primeiro-ministro, António Guterres, e o líder do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, lembrou ao PÚBLICO Jorge Reis Novais, que era na altura assessor jurídico do Presidente Jorge Sampaio. A maioria parlamentar aprovou a consulta popular, o Tribunal Constitucional validou-a e o Presidente da República acabou por convocá-la.
Agora, a situação é completamente diferente. Há uma maioria parlamentar favorável à eutanásia e contra o referendo, pelo que este não se deverá concretizar.
Se for chumbada, está o assunto encerrado. Se for aprovada, segue para Tribunal Constitucional, que tem 25 dias para proceder à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade do referendo. Se for inconstitucional, está o assunto arrumado . Se o Tribunal der luz verde, o assunto segue para Belém e o Presidente da República tem 20 dias e total liberdade para decidir sobre a convocação do referendo.
A decisão do Presidente da República é de tal forma soberana que não há qualquer indicação na lei sobre orientações ou critérios que deve observar. A decisão de convocar o referendo nem sequer necessita de referenda ministerial e a opção contrária apenas tem de ser comunicada aos promotores da iniciativa, com a explicação do “sentido e fundamento” dessa decisão, que é irrecorrível.
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