Quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, com data de entrada em vigor esta quarta-feira, acrescentou uma nona cláusula: estão proibidas cláusulas que “se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15”.
Uma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com data de entrada em vigor para 25 de agosto, acrescentou uma nona cláusula: estão em absoluto proibidas cláusulas que “se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15”.
Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. No seu projeto, o PEV argumenta que “cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler” acabam por levar o consumidor a não saber bem “aquilo que está a contratar”, enquanto o BE alegou que, muitas vezes, “o texto do clausulado” é “excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão”.
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Letras pequeninas nos contratos proibidas a partir desta quarta-feiraEconomia - Letras pequeninas nos contratos proibidas a partir desta quarta-feira
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Letras pequeninas nos contratos ao consumidor proibidas a partir de 4.ª feiraEstão em absoluto proibidas cláusulas que 'se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15'
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''Letras pequeninas'' nos contratos ao consumidor proibidas a partir de 4.ª feiraA lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Fdx demorou! Agora é esperar para ver como vão continuar a enganar as pessoas. Fiquem atentos. Passou a ser permitido o uso de letras com tinta transparente. Ainda bem.... Há mensagens, quase ilegíveis, só para enganarem.... Atenção, pois a maioria são vigaristas.....
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Letras pequeninas nos contratos proibidas a partir de 4.ª feiraContratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir de quarta-feira.
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Letras pequeninas nos contratos proibidas a partir de hojeContratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir desta quarta-feira. Os jornais podiam aumentar o tamanho da letra, assim não leio e como tal não compro. Lobby dos fabricantes de papel. depois de quanto engano chegou se a essa justiça? que bom que se passou um século.
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Passam a ser proibidas as letras pequenas nos contratos com cláusulas geraiskikiki
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