Lei polémica dos direitos na era digital pode chegar ao Tribunal Constitucional

já entregaram projectos de resolução para eliminar aquele artigo, apesar de o PS ter entregue um projecto de lei para tentar travar a polémica.

No plenário de 30 de Junho, a CCPJ, composta por jornalistas e operadores do sector, decidiu pedir “a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade das normas do artigo 6.º da Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio”.

Com base numa análise feita pelo professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa José Melo Alexandrino, a Comissão defende que, em termos gerais, se vislumbra através da carta uma “degradação da concepção da liberdade de expressão, como o aumento da confusão no domínio dos direitos fundamentais da comunicação, bem como a introdução de limites não constitucionalmente previstos...

A CCPJ acrescenta que, “além de ilegítima interferência da lei na esfera de atribuições da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ”, a lei “nas suas dimensões mais criticáveis envolve um efeito restritivo , um efeito inibitório e um efeito discriminatório não suportados constitucionalmente”.

Não tendo competência para se dirigir directamente ao TC, a CCPJ recorre à PGR e à Provedoria de Justiça, dois dos órgãos que podem dirigir-se aos juízes do Palácio Ratton. Se ocumprir as regras dos pedidos de fiscalização sucessiva, os juízes avançam para a sua apreciação. No entanto, ao contrário da fiscalização preventiva, neste caso não existe um prazo de decisão do TC.

Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes

Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.

Tribunal Constitucional diz que lei da autodeterminação da identidade de género nas escolas é “inconstitucional”Tribunal Constitucional avança que a matéria de direitos, liberdades e garantias é de 'competência legislativa reservada da Assembleia da República'. Em causa está a lei de autodeterminação da identidade de género e expressão de género nas escolas, que foi agora chumbada a ideologia de género é Naturalmente aberrante 😉
Fonte: expresso - 🏆 8. / 73 Consulte Mais informação »

Declarada inconstitucional lei sobre autodeterminação da identidade de géneroLei considerada inconstitucional por violação da competência exclusiva do parlamento para legislar sobre a matéria, sem se pronunciar sobre o conteúdo da lei.
Fonte: cmjornal - 🏆 26. / 51 Consulte Mais informação »

Hong Kong vive há um ano na sombra da Lei da Segurança NacionalForam feitas mais de cem detenções desde que a lei foi aprovada por imposição da China para conter qualquer sinal de “subversão”.
Fonte: Publico - 🏆 7. / 73 Consulte Mais informação »

TC declarou inconstitucional lei do Governo sobre autodeterminação de géneroO Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei do governo sobre autodeterminação de género nas escolas, publicada em 2018.
Fonte: RTPNoticias - 🏆 18. / 55 Consulte Mais informação »

Declarada inconstitucional lei da autodeterminação de géneroO Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei do Governo sobre autodeterminação de género, publicada em 2018, por violação da competência exclusiva do parlamento para legislar sobre a matéria, sem se pronunciar sobre o conteúdo da lei.
Fonte: JornalNoticias - 🏆 25. / 51 Consulte Mais informação »

TC declara lei da autodeterminação de género inconstitucional, mas não aponta erros no seu conteúdo
Fonte: SolOnline - 🏆 15. / 62 Consulte Mais informação »