Lei dos metadados chumbada: PGR diz que acórdão do Constitucional tem contradições - SIC Notícias

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Para Lucília Gago é necessário clarificar se o acórdão é aplicado aos casos já julgados.

O Ministério da Justiça também já reagiu. Diz que está a analisar o acórdão que tem impacto na investigação de crimes graves.no Acórdão do Tribunal Constitucional que inviabiliza o armazenamento e utilização de metadados das operadoras nas investigações graves.

Por esse motivo requereu a nulidade da decisão, um ato inédito assinado pela Procuradora Lucília Gago.O Ministério da Justiça também indicou que está a avaliar do ponto de vista prático o acórdão que tem relevante impacto na investigação, deteção e repressão de crimes graves. O procurador do Ministério Público Rui Cardoso alerta que sem esses metadados vai ser impossível descobrir vários crimes.

Já o advogado Carlos Melo Alves acredita que o maior impacto vai ser na investigação. Nos processos julgados o caminho vai ser mais difícil. O advogado defende ainda que os prazos de conservação de dados podem ser encurtados para 4 ou 6 semanas, como acontece na Alemanha e que desta forma já não seria inconstitucional.

 

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