, a lei começa a produzir efeitos esta sexta-feira, dia 1 de setembro, já tendo sido feito pelos funcionários judiciais um primeiro levantamento para apurar a que condenados e reclusos se aplicará.
Está ainda previsto um regime de amnistia para as contraordenações com coima máxima aplicável até mil euros e as infrações penais cuja pena não seja superior a um ano de prisão ou 120 dias de pena de multa.
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