Justiça Cega. 'Uma casa devoluta não é apenas uma casa vazia. É muito mais complexo do que isso'

“O conceito de devoluto é muito mais complexo do que as explicações que a sra. ministra tem dado. A sra. ministra tem dito que não há aqui nada de novo e, portanto, não há aqui razão para nos preocuparmos. O que não é verdade”, diz o sócio do escritório PLMJ e especialista em imobiliário.“Naturalmente que uma casa devoluta não é apenas uma casa vazia.

Numa conversa que abordou as medidas mais importantes do programa “Habitação Mais”, nomeadamente o polémico arrendamento compulsivo, o congelamento definitivo das rendas dos contratos anteriores a 1990 e a proibição de novas licenças de Alojamento Local, Lino Dias diz que “como não há um conceito definido sobre o que é um imóvel desocupado, estamos perante uma espécie de ‘terra de ninguém’ em termos jurídicos que cria uma...

Francisco Lino Lopes diz que as propostas apresentadas pelo Executivo de António Costa indiciam uma preponderância do direito constitucional à habitação sobre o direito à propriedade . “Reconheço a necessidade de existirem políticas públicas para garantir o acesso à habitação para todos os cidadãos. Mas tem de haver um equilibro entre esses dois direitos fundamentais, tendo em conta o princípio da proporcionalidade”, diz.

“Se tivermos noção dos muitos metros quadrados que o Estado detém, e que não usa, a função social da propriedade não pode ser cumprida à custa dos privados. Se houver uma preponderância do direito à habitação sobre o direito da propriedade, em teoria podemos estar perante uma inconstitucionalidade”, insiste.

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