Isabel dos Santos. Depois do arresto de bens PGR tem 30 dias para seguir a acção principal

No dia 31 de Dezembro de 2019 o TPL decretou o arresto preventivo das contas bancárias pessoais de Isabel dos Santos, do marido, Sindika Dokolo, e de Mário Filipe Moreira Leite da Silva, no Banco de Fomento Angola , Banco Internacional de Crédito , Banco Angolano de Investimentos e Banco Económico, além das participações sociais que os três detêm enquanto beneficiários efetivos no BIC, Unitel, BFA e ZAP Media.

Segundo o jurista Rui Verde, que faz análise especializada no portal Maka Angola ,"o arresto civil é uma apreensão de bens de um devedor" decretada por um tribunal comum, mediante solicitação de um credor que tenha"receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito". "Quer isto dizer que o Estado entendeu que detém um crédito sobre Isabel dos Santos e tem medo de não receber o que esta lhe deve, por isso veio pedir que lhe fossem dadas garantias, e essas garantias são o património que lhe foi apreendido. O Estado acredita que Isabel lhe deve dinheiro e quer assegurar-se de que vai receber esse dinheiro. É disto que se trata nesta decisão", explicou Rui Verde no portal Maka Angola.

Pela sua natureza, o arresto civil é uma acção em que não se ouve a parte contrária. O juiz é exposto perante uma série de factos: a existência de um crédito, o perigo de desaparecimento do património para pagar esse crédito e a necessidade de agir prontamente. "No caso presente, o Estado angolano considera que Isabel dos Santos, o seu marido e o gestor Mário Silva devem mais de mil milhões de dólares ao Estado e há o perigo de não pagarem essa dívida", frisou Rui Verde.

ISA Ñ DESISTA

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