No âmbito das suas missão e atribuições legais, deve a Inspeção-Geral de Finanças inspecionar, concomitantemente ou a posteriori, o programa ‘IVAucher’, podendo para esse efeito solicitar informações" tanto às entidades públicas envolvidas no programa - caso da Autoridade Tributária e Aduaneira, direção-geral do Tesouro e finanças ou IGCP - como à entidade operadora do sistema ou aos bancos que processam os...
O despacho contém, também, um conjunto de regras em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente a exigência de um consentimento informado por parte dos utilizadores do IVAucher para o tratamento de dados pessoais necessário à operacionalização do programa.
Uns e outro podem, se assim o desejarem, revogar a sua adesão, o que, depois de comunicado à entidade que opera o sistema, a Saltpay, deverá ter efeitos imediatos.
Resumimos esta notícia para que você possa lê-la rapidamente. Se você se interessou pela notícia, pode ler o texto completo aqui. Consulte Mais informação:
Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Inspeção-geral das Atividades em Saúde audita 11 unidades do SNS11 centros hospitalares e hospitais do SNS estão a ser sujeitos a ações da IGAS no sentido de avaliar os seus mecanismos de controlo interno em termos financeiros, contabilísticos e até de recursos humanos.
Fonte: JNegocios - 🏆 9. / 68 Consulte Mais informação »
IVAucher. Contribuintes queixam-se de falhas no reembolso
Fonte: SolOnline - 🏆 15. / 62 Consulte Mais informação »
Quantas rendas antigas ainda restam? Governo não revelaFinanças não disponibilizam dados atualizados do número de rendas antigas ainda existentes. Proposta de Orçamento do Estado encarrega Observatório da Habitação e Reabilitação de fazer relatório.
Fonte: JNegocios - 🏆 9. / 68 Consulte Mais informação »
IVAucher. Consumidores queixam-se de 'não conseguirem usufruir dos descontos' (com áudio)Depois de o Governo ter revelado que já pagou 5,5 milhões de euros aos contribuintes portugueses, agora o Portal da Queixa diz que 'muitos consumidores estão a manifestar a sua insatisfação pelo facto de não conseguirem usufruir dos descontos acumulados'.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »
Goldman Sachs investe 200 milhões em empresa da VisabeiraO grupo português Visabeira vai usar este dinheiro para acelerar a sua estratégia de crescimento.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »
Treinador do Bayern antevê duelo na Luz: «Benfica não entrará com demasiado receio»Bayern Munique - Treinador do Bayern antevê duelo na Luz: «Benfica não entrará com demasiado receio»
Fonte: Record_Portugal - 🏆 24. / 51 Consulte Mais informação »