Iniciativa Liberal quer que volte a ser obrigatória análise de custo-benefício das PPP

A Iniciativa Liberal quer que o Governo recue no diploma, publicado na quarta-feira, que revê o regime das Parcerias Público-Privadas e volte a tornar obrigatória a análise custo-benefício para a sua concessão, tal como previa a anterior lei.

Assim, os liberais recomendam ao Governo que determine"enquanto pressuposto de lançamento e adjudicação de todos os contratos que estabeleçam Parcerias Público-Privadas, a obrigatoriedade de uma análise custo-benefício, tal como constava na anterior redação legislativa". Na perspetiva da Iniciativa Liberal,"pela importância que assumem para a vida pública" é fundamental que estes contratos"sejam celebrados dum modo transparente, e que se permita o adequado escrutínio dos mesmos".

Questionado sobre este tema no final do Conselho de Ministros de hoje, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, afirmou que o decreto-lei que revê o regime das PPP"eleva para o Conselho de Ministros a competência para as decisões" anteriormente tomadas por despacho.

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