Indemnizações pedidas ao Estado atingem 4,5 mil milhões nos tribunais administrativos

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Justiça: Indemnizações pedidas ao Estado atingem 4,5 mil milhões nos tribunais administrativos

No final de 2020, estavam pendentes nos tribunais administrativos pelo menos 1365 acções em que cidadãos e empresas reivindicaram, em pedidos de indemnizações intentados contra o

Estado, 4,5 mil milhões de euros. Isto por considerarem que foram lesados com os actos ou omissões de uma entidade pública no âmbito da sua função legislativa, jurisdicional ou administrativa.

 

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Sem contabilizar, pelo que leio, as indemnizações peticionadas junto dos processos crime, DIAP e outros.

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