proibindo os enfermeiros de cumprir a prescrição médica nas condições descritas
Apesar de vincar que"compete ao enfermeiro EESMO avaliar as necessidades de cuidados da mulher grávida e família e agir de acordo com os pressupostos da evidência científica, com os pressupostos legais e com a sua avaliação perante a especificidade da situação apresentada ", a ideia subjacente ao parecer parece ser de que a administração do fármaco abortivo sem se observar a"espera" de três dias será ilegal,...
Isto porque se, como já referido, a lei estabelece que o início da interrupção de gravidez deve ocorrer" sempre após um período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta destinada a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável", na Circular Normativa da...
Certo é que a experiência da pandemia levou vários países europeus a alterar os procedimentos relativos à IG. Em comunicados divulgados a propósito do Dia Mundial do Aborto Seguro, que se celebrou esta quinta-feira, as duas primeiras sublinham que"em 2023 ainda existem barreiras no acesso ao aborto com dignidade e que temos de eliminar.
Aludindo aos dados publicados nos recentes relatórios da ERS e da Inspeção Geral das Atividades em Saúde , dando a ver que pelo menos 20% das unidades de saúde não cumprem o prazo legal máximo de cinco dias entre o pedido de acesso e a consulta prévia - O reconhecimento de que o"período de reflexão" deriva de uma perspetiva paternalista é subscrito pela Organização Mundial de Saúde, que o descreve como"uma menorização da capacidade das mulheres de tomarem decisões" e uma barreira no acesso ao aborto seguro e portanto ao respetivo direito à saúde.
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Há médicos a eliminar ″período de reflexão″. Ordem proíbe enfermeiros de ″facilitar″Entre primeira consulta e aborto, a lei impõe um período de reflexão de três dias que nem sempre, de acordo com relatório do reguladora da Saúde, está a ser cumprido. Um 'parecer vinculativo' da Ordem proíbe agora esse incumprimento aos enfermeiros. Mas vários profissionais de saúde - assim como a Sociedade Portuguesa de Contraceção e a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - alinhados com a Organização Mundial de Saúde, querem fim da 'reflexão obrigatória'.
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