MÁRIO CRUZ/Lusa
Pode uma empresa que recorreu ao regime de lay-off simplificado, criado pelo Governo para apoiar empresas em situação de crise empresarial gerada pela pandemia, requerer o regime geral de lay-off se, findo o primeiro apoio, se se encontrar em risco de falência? A lei não é clara, mas o Governo tem uma resposta objetiva: não, sem que antes tenha de esperar o equivalente a metade do tempo em que esteve abrangido pelo regime simplificado.
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