O Governo reforçou a proteção de que os ministros e os altos dirigentes da Administração Pública beneficiam em processos judiciais de que sejam alvo. Para isso clarificou que não é só em processos civis, mas também penais , que o patrocínio jurídico do Estado é concedido.
As novas regras estão já em vigor e, questionado pelo Expresso, o Ministério da Justiça garante que a mudança “não foi motivada por qualquer situação concreta”, recusando que haja ligação ao caso TAP. Mas é certo que esta clarificação protege já para eventuais problemas neste caso.
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