Governo quer sancionar agressões a agentes da autoridade

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Diploma tipifica o crime de ofensa à integridade física de agente de força ou serviço de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, nas formas simples, qualificada e privilegiada.

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aos jornalistas no final da tomada de posse do novo comandante da PSP do Porto. Segundo o governante, A norma visa dar prioridade aos julgamentos deste tipo de crimes, tornando-os mais céleres, e agravar as penas de três para quatro anos, explicou.

 

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