O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
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