Governo quer reduzir a três as testemunhas em processo civil

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Uma proposta de lei do Governo prevê que só sejam admitidas três testemunhas por cada facto que se pretende provar

Por cada facto que desejem ver provado em tribunal, no âmbito de uma ação cível, as partes envolvidas apenas deverão poder apresentar três testemunhas, sem prejuízo, contudo, de o juiz,

não se considerando esclarecido, poder aceitar mais. A proposta é do Governo, que invoca questões de “razoabilidade “ e celeridade processual para impor um limite que hoje em dia não existe”.

 

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