O Governo decidiu prolongar até junho de 2026 o regime extraordinário que permite agilizar os processos de expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas, tornando-os
mais rápidos, mas mantendo o direito dos proprietários à justa indemnização e, caso tal se justifique, assegurando a manutenção do direito de reversão. Estas regras, porém, apenas se aplicarã
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