Governo não permitirá às gasolineiras reclamar contribuição rodoviária

"Nunca permitiremos por nenhum meio que alguma gasolineira se atreva a querer reivindicar aquilo que cobrou aos consumidores.

Durante o debate, deputados dos vários partidos da oposição confrontaram o secretário de Estado com uma decisão do conhecida em maio que considerou ilegal a CSR, à luz das diretivas. Na origem deste processo está uma gasolineira que solicitou no tribunal arbitral a devolução da CSR paga em 2016, tendo o processo sido enviado ao TJUE cuja decisão foi no sentido de considerar ilegal a contribuição, segundo noticiou então o Jornal de Negócios.

Segundo o jornal, não se deu como provado que a gasolineira tinha repercutido a CSR no preço ao consumidor final, assinalando que ao longo dos últimos quatro anos a Infraestruturas de Portugal arrecadou com a CSR mais de 2,6 mil milhões de euros.

"Esta alteração que se faz relativamente à consignação do serviço rodoviário é exatamente isso, não tem um efeito de aumento do preço final de venda ao público.

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