A decisão, que hoje é noticiada pelo jornal Público e pode ser consultada na página do TC, surge na sequência de um recurso interposto pelo Ministério Público a uma decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada de libertar um homem que se queixou da quarentena de 14 dias imposta pelo governo açoriano.
Dizem ainda que"[...] a distinção entre privação total da liberdade e a privação parcial só tem relevo constitucional na medida em que a diferente gravidade de uma e outra deve ser tomada em conta na sua justificação sob o ponto de vista do princípio da proporcionalidade". Disse ter aterrado em Ponta Delgada no dia 10 de maio e explicou que, durante o voo, lhe foi entregue pelo pessoal de cabine um questionário, que presume fosse emitido pela autoridade de saúde regional, contendo questões sobre o local de onde provinha, se tinha determinados sintomas, quais os seus contactos, questionário que preencheu.
Acabou, ainda assim, por ser transportado num autocarro, escoltado por um carro policial, para um hotel de Ponta Delgada, sendo informado de que não podia sair do quarto, onde teria de permanecer durante os próximos 14 dias, apesar de o teste que fez à covid-19 ser negativo.
Então ..mas não são socialistas ?!!?!?
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TC diz que Governo dos A\u00e7ores violou Constitui\u00e7\u00e3o ao impor quarentena obrigat\u00f3riaé tudo bom rapazes, foi por causa justa, que se lixe a constituição :(:(:( Primeiro faz se depois consulta-se... Agora .... 🤦🤦
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