Na quarta-feira, numa cerimónia no Porto, o ministro da Administração Interna já tinha anunciado que a proposta de lei iria ser aprovada na reunião de hoje do Conselho de Ministros.O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, sobre o regime penal aplicável aos crimes contra a integridade física aos agentes das forças e serviços de segurança.
É igualmente determinada a urgência na tramitação de processos relativos a crimes contra a vida ou a integridade física praticados contra ou por agentes das forças e serviços de segurança, adianta o documento. "Trata-se de uma proposta que vai densificar as condições de sancionamento daqueles que agridem as forças de segurança", disse José Luís Carneiro aos jornalistas no final da tomada de posse do novo comandante da PSP do Porto.
A norma visa dar prioridade aos julgamentos deste tipo de crimes, tornando-os mais céleres, e agravar as penas de três para quatro anos, explicou.
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