Governo aprova diploma que vai mudar estatutos das ordens profissionais

O diploma vem dar cumprimento à lei n.º 12/2023, de 28 de março, que se trata de uma revisão legislativa ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e que não tem sido consensual junto de algumas ordens profissionais, como a Ordem dos Advogados .

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, as adaptações dos estatutos das seguintes 12 ordens profissionais: Médicos Dentistas, Médicos, Engenheiros, Notários, Enfermeiros, Economistas, Arquitetos, Engenheiros Técnicos, Farmacêuticos, Advogados, Revisores Oficiais de Contas e Solicitadores e dos Agentes de Execução.

De acordo com o Governo, o objetivo da revisão dos estatutos"é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência". No entanto, a OA diz, em carta aberta, serem falsas as premissas de falta de concorrência na profissão, como justificação para abrir o exercício a outros profissionais.

A 25 de maio, o Conselho de Ministros já tinha aprovado os novos estatutos de oito ordens profissionais . Agora, o Governo determinou"a agregação numa proposta de lei única, as alterações aos estatutos das 20 ordens profissionais", que darão entrada no Parlamento. De recordar que o presidente da República enviou, no início de fevereiro, a lei que altera a criação e o funcionamento das ordens profissionais para o Tribunal Constitucional.

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