A competência para a marcação das eleições para os órgãos das autarquias locais – executivos camarários, assembleias municipais e juntas de freguesia – é do Governo e, nos termos da lei, deve ser publicada em Diário da República com a antecedência mínima de 80 dias.
E este atraso na publicação do decreto que formaliza a marcação das eleições autárquicas prejudica, sobretudo, as candidaturas independentes, com muito menos meios do que os partidos e, designadamente, sujeitos a muito maiores limitações na sua comunicação pelos próprios executivos camarários.
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