Até agora , o Ministério das Finanças enviava a CGE , o documento mais completo que existe para aferir o estado das contas públicas e oficializar os resultados da execução orçamental anual, no máximo até ao dia 30 de junho do ano corrente.
Segundo Bruxelas, em maio, os governos dos países da União Europeia enviam para a Comissão Europeia os seus planos orçamentais e económicos. Depois,"a Comissão apresenta um conjunto de recomendações específicas para cada país, juntamente com uma comunicação geral. As recomendações concentram-se em objetivos realistas para os 12 a 18 meses seguintes".
Outra alteração muito importante, mas que ainda não entra em vigor este ano, tem a ver com o papel do Tribunal de Contas . Por exemplo, o último parecer sobre a Conta Geral do Estado , em conformidade com as atribuições e competências apreciou a atividade financeira do Estado, tendo abrangido"a execução orçamental de 476 entidades da administração central, bem como a conta consolidada das 11 entidades da segurança social apresentada, também, em base patrimonial", diz o Tribunal.
Para a UTAO, o novo quadro de regras adotado"traz algumas melhorias ao enquadramento das finanças públicas".
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