"O Governo assume desde já o compromisso, como empregador, de emitir uma orientação a todos os serviços para respeitarem os tempos [relativos aos contratos a prazo] que estão previstos no Código do Trabalho", disse o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
"alguns aspetos" previstos na lei laboral precisarão de uma nova lei na Assembleia da República para poderem ser aplicadas aos trabalhadores em funções públicascerimónia em LisboaEssas alterações à lei laboral da função pública já não serão possíveis na atual legislatura, adiantou o ministro, mas serão feitas"de imediato" assim que houver condições políticas, ou seja, já...
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