Fim dos residentes não habituais terá período transitório

Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade têm acesso. Para decidir de forma informada, e antes dos outros. Não queremos assinantes, queremos membros ativos da comunidade.O Governo quer mesmo acabar com o regime fiscal para os residentes não habituais no fim deste ano, mas o ECO sabe que

. E com o volume de processos que estão por analisar pelo SEF são vários os trabalhadores ou pensionistas estrangeiros que arriscam a ter o pedido validado depois do fim deste regime especial, ficando excluídos do benefício fiscal.o Governo está disposto a criar um prazo, após 31 de dezembro de 2023, para a AT avaliar estes casos que estão bloqueados no SEF.

A maior parte dos residentes não habituais, com morada em Portugal, são oriundos de França e Brasil. Ao que o ECO apurou, os atrasos no SEF afetam sobretudo cidadãos fora da UE e da da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa , como Brasil e Angola. No caso da CPLP, já existe uma regime simplificado que acelera a entrada destes trabalhadores no nosso país.

Mas para aceder a este regime, os residentes não habituais têm de ter residência fiscal em Portugal e permanecer no país mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, no período de um ano, ter habitação própria ou casa arrendada, com a intenção de a ocupar como morada habitual.

Ao ECO, o presidente da presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários , Hugo Santos Ferreira, refuta os argumentos de António Costa frisando que

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