Ferro considera “muito urgente” esclarecer constitucionalidade de leis de apoios sociais

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, considerou nesta quarta-feira “da maior importância” esclarecer a constitucionalidade das três leis do Parlamento sobre apoios sociais e pediu ao Tribunal Constitucional uma “decisão muito urgente”.

“Tendo presente a declaração de hoje do primeiro-ministro sobre três diplomas da Assembleia da República, sobre apoios sociais para a situação pandémica vivida,, considero da maior importância que não subsistam dúvidas sobre a sua constitucionalidade, sobretudo atenta a relevância da matéria, pelo que apelo a decisão muito urgente do Tribunal Constitucional”, afirma Ferro Rodrigues, no comunicado.

, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que os apoios sociais em causa são urgentes e argumentou que “podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”. “Entendo ser meu dever solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação das normas aprovadas pela Assembleia da República que considero inconstitucionais.

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