O concurso designado por “Fatura da felicidade”, criado pelo Governo de Cabo Verde, terá um valor anual de 290 mil euros em prémios aos contribuintes que pedem fatura, segundo decreto legislativo que entra hoje em vigor.
Este ano, o primeiro sorteio vai ser realizado no mês de julho, por referência às faturas, faturas-recibo, talões de venda e recibos de renda emitidos no mês de abril de 2021. Haverá também um júri das reclamações, que é constituído por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial, que preside, um membro designado pela Cruz Vermelha de Cabo Verde, um da Inspeção-Geral de Finanças, da Provedor de Justiça e da DNRE.
“Tem por finalidade promover e premiar a cidadania fiscal dos cidadãos, no combate à economia paralela e na prevenção da evasão fiscal”, explicou o governante, que é também vice-primeiro-ministro. Na prática, a proposta orçamental para 2021 permite ao executivo aprovar e regulamentar o regime legal para “um sorteio para a atribuição de um prémio às pessoas singulares”, cujo NIF esteja “associado” a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda comunicado à DNRE.