Face Oculta. Manuel Godinho perde recurso no Supremo mas ainda pode recorrer para o Constitucional

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Tribunal de Aveiro declarou prescritos vários crimes pelos quais foi condenado, tendo fixado em 12 anos de prisão o novo cúmulo jurídico

O sucateiro Manuel Godinho, arguido do processo Face Oculta, sofreu nova derrota no Supremo Tribunal de Justiça e já só pode recorrer ao Constitucional para evitar a cadeia, disse esta quarta-feira fonte do escritório de advogados que o representa.

No entanto, adiantou que"isso não significa que as coisas estejam encerradas", porque"estão suscitadas questões de constitucionalidade". "O recurso para o Supremo foi admitido com efeitos suspensivos, o que quer dizer que, necessariamente, um recurso que venha a ser interposto para o TC também terá efeitos suspensivos", explicou a mesma fonte.

O empresário de Ovar recorreu para a Relação do Porto, que reduziu a pena para 15 anos e 10 meses, e voltou a recorrer, desta feita para o STJ, que diminuiu a pena para os 13 anos de prisão.Além de Manuel Godinho, também o sobrinho Hugo Godinho, que tem uma pena de quatro anos e cinco meses de prisão efetiva para cumprir, encontra-se em liberdade a aguardar uma decisão do recurso para o TC.

 

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