e já passou mais de 1/3 do tempo de que a AT dispõe para concluir os procedimentos, pelo que “existem riscos cada vez mais sérios de caducar o direito à liquidação dos impostos”.
Segundo este Movimento, “mais de 1/3 do tempo de que a AT dispõe para concluir os procedimentos inspetivos e exigir o pagamento dos impostos devidos já passou, pelo que existem riscos cada vez mais sérios de caducar o direito à liquidação dos impostos”. Em julho do ano passado, o Ministério Público confirmou o inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal e cuja investigação se encontra a ser efetuada pela AT.
A Câmara de Miranda do Douro pediu, no ano passado, à AT a liquidação de impostos relacionados com a operação como o IMI e o IMT, para além de reclamar 7,5% da receita de IVA gerada pela produção elétrica das barragens que ficam no seu concelho. Mas ainda sem resultados em termos de receita.
O Movimento transmontano deu conta que “depois de o ter legalmente solicitado, aos elementos necessários e suficientes para poder afirmar a sua conclusão de que todos os impostos que incidem sobre o negócio da venda das barragens são devidos, tanto o Imposto do Selo, como o IMT e o IRC, sendo também devido o IMI.
Argumenta também que “são abundantes as provas de que as partes sempre acertaram que o negócio consistia na transmissão, da EDP para a Movhera I [a nova concessionária das seis bagagens transmontana], dos estabelecimentos industriais compostos pelas seis barragens.
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