A decisão de deixar de fora alunos e professores do ensino privado da estratégia de testes rápidos no regresso do ensino presencial, noticiada pelo PÚBLICO esta terça-feira, poderá representar uma inconstitucionalidade.
Para o professor de Direito Jónatas Machado, a salvaguarda da saúde pública é fundamental para a leitura deste caso, no qual também levanta algumas dúvidas. Mas, caso estas organizações decidissem contestar judicialmente esta diferenciação, teriam um argumento suficientemente sólido? “Acho que há um argumento forte nesse sentido. É claro que, mesmo no Tribunal Constitucional, há 13 juízes e em muitos casos as decisões são 7 contra 6 e há votos de vencido. Mas acho plausível fazer um argumento nesse sentido.
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