Excedente permite furar teto de despesa imposto por Bruxelas

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O regulamento final com as novas regras de disciplina orçamental europeias vai ser ratificado pelo Parlamento Europeu a 23 de abril e Portugal terá de entregar o plano de ajustamento em setembro.

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a Comissão Europeia vai ter em conta sobretudo a trajetória do crescimento da despesa primária líquida. Portugal está numa situação privilegiada, quando negociar com a Comissão Europeia o teto de despesa, porque tem superávite. Nos quatro anos da legislatura, o Governo indica que vai conseguir reduzir este indicador em 2,2 p.p..De 2024 para 2025, o PE ainda prevê uma ligeira subida de 0,3 p.p., de 44,3% para 44,6% do PIB, mas depois a trajetória será descendente, com o indicador a recuar para 44,3%, em 2026, 42,4%, em 2027, e para 42,3%, em 2028.A partir do próximo ano, o novo plano de ajustamento terá de ser entregue até ao final de abril e vai substituir o Programa de Estabilidade.

 

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