Ex-secretária de Estado chumbada para fiscalizar sistema de informação criminal - Renascença

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Ex-secretária de Estado chumbada para fiscalizar sistema de informação criminal

A ex-secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso, indicada pelo PS, não alcançou os necessários dois terços de votos dos deputados para ser eleita membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Segundo a porta-voz da conferência de líderes parlamentares, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha, por voto secreto dos deputados, a ex-secretária de Estado da Justiça recebeu 146 votos a favor, 70 brancos e 10 nulos. O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal é um órgão que funciona junto à Assembleia da República.

Nos termos da lei, cabe-lhe"velar pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos".

 

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